Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centros Nacionais de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

CICAP Porto

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Tlf: 225 508 349 / 225 029 791

Fax: 225 026 109

Email: cicap@cicap.pt

CIMAAL - Algarve

Morada: Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26,

8000 Faro, Portugal

Tlf: 289 823 135

Email: apoio@consumidoronline.pt

CACCDC - Coimbra

Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º

Tlf: 239 821 690

Fax: 239 821 690

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa

Telefone: 218 807 030

Fax: 218 807 038

Email: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt

CACCRAM - Madeira

Morada: Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3.º, 9050-014 Funchal

Tlf: 291 750 330

Fax: 291 750 339

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

CACCVA – Vale do Ave

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães quinta 17 Mar 2016

Tlf: 253 422 410

Fax: 253 422 411

CIAB – Braga

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Tlf: 253 617 604

Fax: 253 617 605

Email: geral@ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt